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Moradores do Distrito Federal com atrasos no pagamento de contas de água e luz enviadas a protesto terão direito a descontos para quitar seus débitos. A medida visa facilitar a renegociação de dívidas e regularizar a situação fiscal dos consumidores locais.
Regras para obtenção do benefício
O abatimento nos valores será aplicado de forma automática para os titulares com pendências financeiras que somem até um salário mínimo. Com essa automação, o cidadão contemplado não precisa enfrentar burocracias para obter a redução da dívida.
Além da concessão dos descontos, o projeto estabelece que os protestos registrados de maneira indevida sejam cancelados e retirados dos cartórios sem qualquer custo para o consumidor afetado.
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