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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual referente à Lei da Dosimetria. A análise pelo plenário definirá a validade da norma que recalcula as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, decisão que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A inclusão do processo em pauta ocorreu após articulação institucional. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se presencialmente com Moraes para solicitar a liberação da matéria.
Contestação no plenário virtual
O julgamento ocorrerá no ambiente virtual da Corte, onde os ministros votarão quatro ações que contestam a validade da Lei 15.402. O texto foi promulgado no dia 8 de maio, logo após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A eficácia da legislação já estava suspensa por decisão individual de Moraes. O entendimento foi firmado durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos golpistas, que pedia a aplicação imediata dos novos critérios.
Ao vetar a concessão dos benefícios, o relator destacou que não seria viável recalcular as penas enquanto o plenário do STF não deliberar de forma definitiva sobre a constitucionalidade da norma.
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