Eleições 2026: proibição de prisão para eleitores começa nesta terça

A partir desta terça-feira (20), período que antecede o segundo turno das eleições 2026, os eleitores brasileiros ganham imunidade temporária contra prisões e detenções arbitrárias por autoridades policiais.

A determinação legal busca assegurar que nenhum cidadão seja impedido de exercer seu direito de voto devido a medidas restritivas de liberdade durante o processo democrático.

A regra está fundamentada no artigo 236 do Código Eleitoral. Contudo, a imunidade possui exceções claras previstas em lei.

Exceções da medida

Apesar da restrição geral, continuam permitidas as prisões em flagrante delito e aquelas decorrentes de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

Também é autorizada a detenção em casos de desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.

Se ocorrer alguma detenção indevida neste intervalo, o preso precisa ser conduzido de imediato à presença do juiz competente.

Caso a autoridade judicial verifique ilegalidade na custódia, a soltura deve ser decretada e o responsável pela prisão será responsabilizado.

Candidatos e mesários

A proteção jurídica também abrange outros atores fundamentais do processo democrático conforme cronograma específico estabelecido pelas normas vigentes.

Candidatos, mesários e fiscais de partido contam com garantias semelhantes durante o exercício de suas funções na votação.