Novo projeto limita cobrança de dívida trabalhista a empresas

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece novas regras para a cobrança de dívida trabalhista, vedando a responsabilização de companhias que não integraram o processo desde a sua fase inicial.

A iniciativa altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a inclusão de terceiros na execução de sentenças.

Conforme o texto, a responsabilização de uma empresa ausente na fase de conhecimento só será permitida em situações específicas.

Isso inclui a integração ao mesmo grupo econômico, a ocorrência de sucessão empresarial ou a comprovação de abuso da personalidade jurídica.

O objetivo é impedir que organizações sejam surpreendidas na fase de execução sem direito à ampla defesa.

A medida garante que a empresa possa se manifestar e produzir provas antes de qualquer constrição de bens.

O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), pontua que o texto está alinhado a um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o parlamentar, a regra traz maior previsibilidade e segurança jurídica ao rito processual.

A intenção é equilibrar a garantia dos créditos trabalhistas com a preservação das empresas e a livre iniciativa.

Tramitação no Congresso

A matéria passará pela análise conclusiva das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisará passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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