Governo enviará ao congresso regra de transição para a nova reforma tributária

O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional uma nova proposta voltada para a regulamentação da reforma tributária, introduzindo uma regra de transição inédita para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O anúncio ocorreu nesta quarta-feira (11), durante coletiva no Ministério da Fazenda conduzida por Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal.

Segundo o órgão, o objetivo central é mitigar os impactos e as dificuldades operacionais das empresas na fase inicial do novo imposto federal.

Com a mudança, as companhias poderão calcular o tributo mediante estimativa nos primeiros meses de vigência, realizando acertos posteriores.

A alternativa busca garantir total segurança jurídica durante a migração para o sistema de crédito vinculado e o mecanismo de split payment.

As emissões de documentos fiscais sob as novas diretrizes estão programadas para iniciar em janeiro de 2027.

Dessa forma, a apuração de fevereiro poderá ser feita com base em estimativas de créditos, compensando eventuais diferenças no mês seguinte.

Diálogo e regulamentação

Durante a apresentação, o secretário destacou que o texto foi construído em conjunto com estados, municípios e entidades do setor contábil.

A primeira versão da regulamentação recebeu cerca de 5 mil sugestões de melhoria, que passaram por análise técnica da Receita Federal.

Uma nova versão do regulamento deve ser divulgada em breve pelo governo, mantendo o foco no consenso institucional.

Estímulo aos investimentos

O plano também prevê impactos positivos diretos para a formação de capital produtivo e investimentos industriais.

Aquisições de máquinas, equipamentos e imóveis gerarão créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo custos operacionais.

Atualmente, esse processo de recuperação de créditos pode levar anos, mas a gestão promete prazos mais ágeis.

O ressarcimento dos valores acumulados deverá ocorrer em períodos que variam de 30 a 90 dias, conforme o nível de conformidade do contribuinte.