Congresso prorroga medida provisória sobre a proibição das bets por 60 dias

O Congresso Nacional estendeu por mais 60 dias a eficácia da Medida Provisória 1.394/2026, que determinou a proibição das bets em todo o território brasileiro. A decisão, tornada pública nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União por meio de ato do senador Davi Alcolumbre, impede a exploração, oferta, intermediação e propaganda do setor para conter impactos econômicos e sociais.

A medida original foi editada pelo governo federal em setembro, paralisando imediatamente as operações das plataformas digitais de apostas e ordenando a devolução do dinheiro mantido nas contas dos usuários. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a ação drástica comparando a proliferação das casas de jogos a um tumor que precisava ser removido.

Ações de fiscalização

Para garantir a eficácia do bloqueio, a norma criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo coordena esforços entre órgãos públicos para derrubar páginas clandestinas e congelar contas bancárias de operadores irregulares.

Além disso, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública contam com reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras suspeitas no setor.

Impactos financeiros e saúde pública

De acordo com o Poder Executivo, a decisão foi respaldada por pareceres da equipe econômica e alertas da sociedade civil. Relatórios governamentais indicam severos efeitos das apostas sobre o orçamento familiar, além do aumento do endividamento e transtornos à saúde mental.

Dados citados pelo governo mostram que a população brasileira acumulou perdas da ordem de R$ 62,5 bilhões com os jogos virtuais ao longo de 2025.

Disputa judicial no STF

Paralelamente à prorrogação legislativa, a matéria é objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é contestada por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades representativas do setor.

Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o relator da matéria, ministro Luiz Fux, ordenou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no país referentes ao tema até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte.

Mudança na legislação

O mercado de apostas de quota fixa havia sido liberado originalmente pela Lei nº 13.756, de 2018, e posteriormente regulamentado pela Lei nº 14.790, de 2023. No entanto, a edição da MP 1.394/2026 revogou as autorizações prévias e deu início ao encerramento definitivo das atividades das empresas no país.