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A Justiça de Goiás determinou uma série de medidas para garantir segurança jurídica aos moradores do Loteamento Parque Residencial Jardim Europa, em Luziânia (GO). A decisão impede a penhora e o leilão dos imóveis, suspende cobranças diretas por parte da massa falida responsável pelo empreendimento e estabelece que os pagamentos passem a ser realizados exclusivamente por meio de depósito judicial.

Conforme o despacho, foi concedida tutela de urgência para declarar a indisponibilidade de todos os imóveis que integram o loteamento. Com isso, qualquer tentativa de venda, alienação ou oneração dependerá de autorização expressa do Juízo. A medida será averbada nos Cartórios de Registro de Imóveis da 1ª e 2ª Circunscrições de Luziânia.

A decisão também determina a suspensão de atos de constrição e expropriação relacionados ao loteamento, comunicando oficialmente o Juízo da Vara de Falências do Distrito Federal, onde tramita processo envolvendo a massa falida do Consórcio Nacional Santa Ignez S/C Ltda. O administrador judicial foi proibido de realizar cobranças diretas aos compradores dos imóveis, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 300 mil.

Outro ponto definido pela Justiça autoriza os adquirentes a efetuarem o pagamento das parcelas contratuais por meio de depósito judicial, garantindo maior transparência e segurança aos moradores. As obras no loteamento permanecem obrigatórias e deverão seguir sob fiscalização.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás teve seu pedido de habilitação deferido no processo, passando a atuar formalmente na defesa dos interesses das famílias residentes no local. O Ministério Público também foi cientificado da decisão.

De acordo com a determinação judicial, as medidas adotadas visam assegurar o direito à moradia, evitar prejuízos aos moradores de boa-fé e reduzir a insegurança jurídica gerada pelo conflito envolvendo o empreendimento. A decisão já tem força de ofício e mandado de intimação, devendo ser cumprida imediatamente.