MPF pede suspensão do programa Tolerância Zero na orla do Rio

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal solicitando a suspensão imediata do programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A iniciativa, que visa regulamentar o comércio ambulante nas praias da zona sul da cidade, como Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, teve início nesta semana e já resultou em apreensão de mercadorias e manifestações de trabalhadores.

Na ação, o MPF requer que a União e o município desenvolvam um planejamento abrangente para a gestão das praias. Este plano deve equilibrar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.

O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, argumenta na petição que a prefeitura estabeleceu uma política de fiscalização contínua sem a devida observância das legislações federais que regem a gestão desses espaços públicos.

De acordo com o MPF, o programa foi concebido sem um diálogo prévio com a União, que detém a titularidade das praias, sem a participação da sociedade civil e sem prever medidas de apoio aos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sua subsistência.

O documento enfatiza que o município não realizou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), nem elaborou o Plano de Gestão Integrada, ambos previstos no Projeto Orla e considerados cruciais para intervenções dessa natureza.

O MPF sustenta que, embora o combate ao crime organizado e a coibição da exploração ilegal do espaço público sejam medidas necessárias, elas não justificam a adoção de ações que afetam indiscriminadamente trabalhadores que exercem atividades lícitas e aguardam há décadas por políticas públicas que os reconheçam e incluam no planejamento urbano.

Na petição, Julio Araujo reitera que o programa prevê apreensões generalizadas de mercadorias e restrições severas ao comércio ambulante, sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria.

A procuradoria destaca que o resultado é a imposição de severas restrições ao direito ao trabalho, afetando majoritariamente uma população composta por pessoas negras, migrantes, refugiadas e em situação de vulnerabilidade social, cuja subsistência depende dessa atividade.

O MPF reconhece a importância de combater organizações criminosas e a exploração ilegal do espaço público. Contudo, ressalta que esses objetivos não autorizam a adoção de medidas que tratem toda uma categoria profissional como suspeita, nem isentam o Estado do dever de criar políticas públicas que garantam condições dignas de trabalho.

“O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação”, defende o MPF.

Tolerância Zero: o programa em questão

O programa Tolerância Zero teve seu início na manhã de quinta-feira (16), marcado pela apreensão de mercadorias e por protestos dos ambulantes. Uma manifestação ocorreu na orla de Copacabana, estendendo-se até o Leme.

O principal objetivo declarado da operação é combater a exploração ilegal do espaço público por grupos criminosos organizados.

“Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir da data do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público”, declarou o prefeito Eduardo Cavaliere.

A operação mobilizou 320 agentes da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, divididos em dois turnos para o patrulhamento da zona sul. O programa se baseia em ocupação territorial contínua, patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada, com o auxílio de tecnologias de monitoramento.

“Além da permanência territorial, vamos ter diversas ações de inteligência com a Polícia Civil e com a Polícia Militar. Somando Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, nós já identificamos mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente”, informou a prefeitura.

“Teremos fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, pontos com controle de acesso, apreensões de mercadorias irregulares e combate aos depósitos clandestinos”, explicou o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior.

A Agência Brasil buscou contato com a prefeitura do Rio de Janeiro e aguarda manifestações.