Nova lei de entulhos em Luziânia define multas e regras para caçambas

A Prefeitura de Luziânia informou que já está em vigor a Lei Municipal nº 4.871/2026, com novas diretrizes para o manejo e a destinação de resíduos da construção civil. A norma, sancionada pelo prefeito Diego Sorgatto, busca combater o avanço do descarte de entulhos em locais proibidos por meio de fiscalização rigorosa.

A medida impacta diretamente construtoras, empresas de transporte e moradores em fase de obras. O objetivo principal é preservar áreas públicas e o meio ambiente urbano.

Regras para o transporte de materiais

Empresas transportadoras precisam realizar cadastro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH-LUZ). O uso do Controle de Transporte de Resíduos (CTR Digital) passa a ser obrigatório.

Os veículos devem transitar com cobertura adequada para evitar perdas no trajeto. Os materiais precisam ser direcionados estritamente para áreas licenciadas.

Normas para caçambas nas vias públicas

Os equipamentos destinados a entulhos exigem identificação clara, sinalização refletiva e código de controle. Sempre que possível, devem ficar dentro dos limites dos imóveis.

Nas ruas, precisam respeitar distâncias de esquinas e garagens. O limite de permanência é de 72 horas, com restrições para horários noturnos sem autorização de trânsito.

Penalidades e período de adaptação

O descarte em locais inadequados gera multas baseadas em Unidades Fiscais de Luziânia (UFL). Também há previsão de apreensão de equipamentos e embargo de construções irregulares.

A prefeitura determinou um prazo inicial de 120 dias para orientação antes da aplicação total das penalidades administrativas previstas na legislação.

Incentivo a denúncias

Um dos destaques da nova norma é a recompensa de 20% do valor da multa para cidadãos que denunciarem infrações, desde que haja pagamento integral pelo infrator.

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