Câmara aprova Medida Provisória que amplia indenização para servidores de fronteira

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, que estende o direito à indenização diária para servidores que atuam em localidades estratégicas de fronteira. A proposta, que visa fortalecer a presença estatal em regiões críticas, agora segue para votação no Senado antes do prazo final de validade, que se encerra nesta sexta-feira (30).

O benefício, fixado em R$ 91 por dia de efetivo trabalho, é voltado a profissionais envolvidos no combate a crimes transfronteiriços e atividades de fiscalização. Durante a sessão, parlamentares incluíram diversas categorias adicionais ao texto original por meio de um projeto de lei de conversão.

Carreiras contempladas

A lista de beneficiários foi ampliada para incluir integrantes da Abin, analistas técnicos em exercício na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, além de auditores de finanças, peritos criminais e servidores da Funai. Também foram contemplados auditores agropecuários, profissionais do magistério e servidores de agências reguladoras.

A medida ainda abrange servidores do INSS, da Suframa, técnicos de instituições federais de ensino e funcionários de ex-territórios. O texto valida, inclusive, pagamentos retroativos para grupos específicos que já atuavam nessas condições.

Quadros em extinção e cargos

Além da indenização, a norma permite que servidores amparados pelas emendas constitucionais 79 e 98 optem por integrar quadros em extinção da administração federal, seguindo as diretrizes da Lei 15.367/26. A regra alcança profissionais de antigos territórios como Acre, Amapá, Roraima e Rondônia.

Por fim, a matéria promove a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 postos de inspetor federal na CVM. Segundo o governo, a alteração não gera impacto orçamentário adicional, pois ocorre por meio de compensação financeira entre as vagas extintas e as criadas.

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