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O deputado federal Sanderson (PL-RS) protocolou na segunda-feira (16/11/2026) o Projeto de Lei 5861/2026, batizado popularmente como lei suzane. A proposta tem como objetivo principal impedir que réus com condenação definitiva obtenham ganhos financeiros explorando comercialmente os delitos que praticaram.
Conforme o texto apresentado, quem desrespeitar a regra poderá enfrentar pena de um a quatro anos de reclusão. A punição também prevê aplicação de multas severas.
A vedação financeira abrange cachês por entrevistas, participações em filmes, séries, podcasts, livros e documentários. Publicações em redes sociais também entram na lista de restrições.
Além disso, o projeto bloqueia pagamentos repassados de forma indireta por meio de empresas ou familiares. A restrição atinge inclusive direitos autorais e uso de imagem.
Punições e destino do dinheiro
A medida restritiva passa a valer apenas após o trânsito em julgado e continua vigente mesmo após o término da pena principal. Terceiros que ajudarem a ocultar os repasses financeiros também responderão criminalmente.
Os recursos arrecadados de forma ilegal serão confiscados pelo Estado. A prioridade no uso desses valores será a indenização das vítimas e de seus familiares.
Empresas flagradas em fraudes para burlar a norma enfrentarão multas equivalentes a até 20% do montante transacionado.
Como a proposta ainda iniciará sua tramitação oficial no Congresso Nacional, as regras continuam sem eficácia prática no momento.
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