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O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou que o governo firmou um acordo com a Câmara dos Deputados para votar o projeto de ajuste fiscal ainda nesta terça-feira. A votação ocorrerá logo após a análise dos destaques da proposta no Senado Federal.
A iniciativa modifica o arcabouço fiscal para endurecer o controle das contas do governo. A previsão oficial aponta um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões em 2027.
O ministro esclareceu que a medida não enfraquece a legislação atual. "A retirada da urgência não altera a proibição das bets", destacou Guimarães, reforçando que o regime de urgência será reapresentado posteriormente.
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