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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que viabiliza o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para pagar indenizações a vítimas de crimes e a agentes públicos. A medida busca preencher uma lacuna histórica no suporte estatal aos afetados pela violência urbana no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) para o Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Com a nova regra, os recursos poderão custear reparações financeiras em situações de morte ou incapacidade permanente decorrentes de confrontos, ações criminosas, acidentes de serviço ou ocorrências ligadas à atividade policial.
“A proposição enfrenta uma histórica e grave lacuna no amparo estatal àqueles vitimados pela violência e pela criminalidade em nosso país”, declarou o deputado Capitão Alden durante a sessão.
O relator destacou que, apesar dos investimentos robustos em equipamentos, ainda falta um mecanismo rápido de assistência financeira aos cidadãos atingidos e aos profissionais que arriscam suas vidas diariamente.
Ampliação das categorias
Para evitar conflitos legais, o substitutivo criou uma exceção na norma que proíbe gastos com pessoal, assegurando o caráter indenizatório dos pagamentos. Além disso, foram incluídas novas categorias de trabalhadores amparados.
A definição de profissional de segurança passou a abranger guardas municipais, policiais legislativos, peritos criminais, agentes socioeducativos e de trânsito, somando-se às forças tradicionais como policiais civis, militares, penais e federais.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa virar lei, o texto ainda precisará passar pelo aval dos deputados e senadores no Congresso.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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