Prefeitura de Goiânia quer parcelar dívidas com Goiâniaprev em até 300 vezes

A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para renegociar débitos com o Goiâniaprev. A proposta prevê dividir as obrigações previdenciárias acumuladas até 31 de agosto de 2025 em até 300 parcelas mensais.

O texto busca cumprir exigências federais de um programa excepcional de regularização. Os vereadores receberam um pedido de urgência para acelerar a análise e votação da matéria na Casa.

Tipos de débitos incluídos na proposta

O programa abrange contribuições patronais ordinárias e suplementares. Valores descontados de servidores e não repassados também entram no montante.

Além disso, o texto contempla o equacionamento do déficit atuarial. Dívidas de acordos anteriores podem ser migradas para este formato.

Correção e impacto financeiro

As parcelas serão corrigidas pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 0,5% ao mês. O pagamento terá garantia de retenção direta no FPM.

A Secretaria Municipal da Fazenda projeta um impacto de R$ 10,8 milhões entre 2026 e 2028. O texto também define regras para o ressarcimento de valores da Câmara Municipal.