Projeto de lei na câmara dos deputados amplia vagas para mulheres em contratos públicos

O Projeto de Lei 3361/26 estabelece que pelo menos 30% das vagas de trabalho em contratos públicos de serviços contínuos da administração sejam reservadas para mulheres. A medida abrange atividades essenciais e permanentes, como limpeza, vigilância e suporte operacional.

A proposta atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados busca utilizar o poder de compra do Estado como ferramenta de inclusão. O texto prioriza mulheres que enfrentam vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.

Dentro desse grupo, sobreviventes de tentativa de feminicídio terão preferência no atendimento. Além disso, a proposição determina que a identidade dessas trabalhadoras seja mantida sob rigoroso sigilo para garantir sua segurança.

O autor da iniciativa, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), argumenta que a medida cria uma alternativa sólida de independência financeira. A intenção é afastar as vítimas de contextos de risco e submissão.

Regras atuais e próximos passos

A atual Lei de Licitações já permite que editais estabeleçam percentuais mínimos de mão de obra para grupos específicos. No âmbito do governo federal, exigências semelhantes já contemplam vítimas de violência, com foco também em mulheres pretas, pardas, trans e travestis.

O texto segue agora para análise conclusiva nas comissões temáticas da Casa. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.