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Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (17), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, garantiu que a reforma tributária não prevê punições para erros cometidos de boa-fé.
O foco do governo será orientar os contribuintes durante a fase de transição para o novo modelo. O objetivo é evitar penalizações severas para falhas operacionais que não representem fraudes ou ocultação de dados fiscais.
Barreirinhas reconheceu que as mudanças geram dúvidas. No entanto, ele assegurou que os principais desafios já foram mapeados pela administração tributária.
O sistema digital da Receita passa por testes intensivos desde o mês de janeiro. Mais de 35 bilhões de documentos fiscais já foram processados na plataforma.
Apenas no último mês, o volume alcançou a marca de 5 bilhões de registros. Cerca de 70% desses documentos já exibem o destaque dos novos tributos.
Para minimizar os impactos e reduzir falhas, o órgão aposta na chamada apuração assistida. O recurso funcionará de forma similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
O sistema organizará previamente as informações para conferência do contribuinte. Um módulo simplificado para correções será liberado em formato piloto ainda em dezembro.
O secretário informou que o ambiente de testes já atende 500 empresas. A ferramenta será liberada para todo o setor empresarial brasileiro nos próximos dias.
Micro e pequenas empresas que apresentam maior risco de adaptação receberam prazos estendidos. A exigência do novo documento fiscal para esses grupos foi adiada para março.
Impactos da nova tributação
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. O tributo federal integrará o novo modelo de IVA dual ao lado do IBS.
A alíquota de referência da CBS foi fixada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União. O índice superou projeções iniciais devido à inclusão de benefícios previstos na lei.
O Senado Federal será o responsável por deliberar e fixar a alíquota final por meio de resolução. O debate segue em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos.
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