Sindicato defende honorários da advocacia pública após decisão do STF

Após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) defendeu a legalidade dos honorários da advocacia pública em nota divulgada recentemente.

A manifestação ocorre depois que os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes exigiram que a Advocacia-Geral da União envie folhas de pagamento completas à Corte.

A medida busca verificar o cumprimento do teto remuneratório constitucional, fixado atualmente em R$ 46,3 mil, especialmente no que tange aos honorários de sucumbência.

A ação da Suprema Corte foi motivada por notícias veiculadas em 11 de agosto de 2026, indicando possíveis irregularidades nos pagamentos da AGU em desacordo com diretrizes do plenário.

O entendimento do STF aponta que os valores não podem superar o teto constitucional. Além disso, os fundos de gestão dessas verbas possuem natureza pública e estão sujeitos a rígidos controles.

Os ministros também exigiram a identificação sigilosa de eventuais servidores beneficiados fora dos parâmetros legais estabelecidos pelo tribunal superior.

Natureza indenizatória e transparência

Em sua nota oficial, o Sinprofaz ressaltou que os valores pagos aos procuradores respeitam integralmente o teto constitucional.

O sindicato esclareceu que benefícios como auxílio-saúde e auxílio-alimentação possuem natureza indenizatória, seguindo estritamente as decisões do STF.

Sobre os honorários de sucumbência, a entidade reforçou que se trata de verba validada pela Suprema Corte e gerada pela atuação exitosa da AGU, sem impacto extra aos cofres públicos.

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A gestão e a distribuição dos recursos contam com governança interna da AGU e fiscalização externa do Tribunal de Contas da União (TCU).

Por fim, a entidade manifestou confiança no STF para distinguir o controle fiscal rigoroso de medidas que possam enfraquecer a advocacia pública.