TJSP: 15% das medidas protetivas demoram mais de dois dias para serem concedidas

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados referentes a 2026, revela que 15% das solicitações de medidas protetivas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) levam mais de dois dias para receber uma resposta inicial. O prazo ultrapassa o limite estipulado pela legislação para situações de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha estabelece que o magistrado deve apreciar os pedidos de urgência em até 48 horas após o recebimento. No entanto, a maioria das demandas em São Paulo tem tramitação célere: 76% dos pedidos ganham uma primeira decisão em no máximo 24 horas, sendo 26% julgados no próprio dia e 50% no dia seguinte.

Outros 9% dos requerimentos são analisados em até 48 horas. Quando considerado o total de processos, incluindo os casos em que o benefício não é concedido, a média geral de tempo para análise registrada pela Justiça paulista é de quatro dias.

O funcionamento das garantias de proteção

• O pedido é encaminhado ao Judiciário para avaliação imediata das garantias necessárias.
• A ordem judicial pode fixar distância mínima da vítima e proibir contatos presenciais ou virtuais.
• O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar ou de locais frequentados pela vítima.
• A solicitação pode ser feita em delegacias especializadas (DDM) ou unidades da rede de apoio.
• A concessão da tutela preventiva independe do encerramento do inquérito ou da ação penal.

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Aumento nos casos de descumprimento

A concessão da ordem judicial representa apenas o início da proteção. O desrespeito às determinações legais configura novo crime e tem gerado volume crescente de processos no estado. Em 2025, o TJSP atingiu o recorde da série histórica ao julgar 6.107 casos relativos ao descumprimento dessas ordens.

No mesmo período, 7.287 novas ações dessa natureza deram entrada no Judiciário paulista. Esse saldo negativo, com mais ingressos do que julgamentos finalizados, alimenta o acúmulo de litígios pendentes na rede de atendimento.

A tendência de alta persiste desde 2021, quando foram julgados 2.343 processos. O indicador passou para 2.952 em 2022 e superou 4 mil decisões anuais entre 2023 e 2024. No primeiro semestre de 2026, a Justiça paulista já contabilizava mais de 3 mil julgamentos concluídos.

Balanço das solicitações em 2026

Até 30 de junho de 2026, o painel do CNJ contabilizava 85.192 solicitações registradas em São Paulo. Do total de decisões definitivas quanto ao deferimento, 49.707 pedidos foram concedidos, o que representa 84% do total analisado. O painel também aponta 9.223 indeferimentos, além de registros de revogações e prorrogações.