AGU pede ao STF que mantenha suspensão das bets no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória que proíbe as bets no Brasil. O pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux para barrar o avanço das empresas do setor.

No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que o relator aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de deliberar. A AGU também quer uma nova audiência pública sobre o tema, repetindo o modelo de novembro de 2024.

A suspensão da proibição foi exigida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades alegam prejuízos bilionários e impactos negativos decorrentes do fim repentino do marco regulatório anterior.

O ministro Luiz Fux decidiu esperar o posicionamento oficial da AGU antes de emitir qualquer veredito. Ele relata três ações que questionam o marco legal das apostas extinto pela nova medida provisória do governo federal.

Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP baniu a exploração e a publicidade de apostas de quotas fixas em todo o território nacional.

Manifestação oficial

Apesar de o governo ter sancionado a lei anterior, a AGU defende que a tentativa de regulação falhou em proteger os cidadãos contra os malefícios das plataformas digitais de azar.

“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos”, destacou Jorge Messias ao citar impactos no orçamento familiar, endividamento e saúde pública.

Para justificar a urgência, o órgão apontou o aumento nos atendimentos de saúde para viciados em jogos. A perda de arrecadação anual, estimada em R$ 5 bilhões, foi tratada como consequência da extinção do setor.