Câmara analisa projeto que reconhece atividade de risco e autoriza porte de arma a auditores fiscais agropecuários

O Projeto de Lei 1248/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca reconhecer a atividade de risco inerente ao trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e, consequentemente, permitir o porte de arma de fogo a esses profissionais, tanto em serviço quanto fora dele. Essa medida visa adequar a legislação à realidade da categoria, que enfrenta perigos em suas fiscalizações.

A tramitação da proposta na Câmara dos Deputados implica modificações significativas em duas legislações federais cruciais: a Lei 10.883/04, que define a carreira dos auditores fiscais agropecuários, e o Estatuto do Desarmamento.

É importante ressaltar que o direito ao porte de arma de fogo, conforme previsto no projeto, estará condicionado à rigorosa observância de requisitos técnicos e psicológicos, a serem detalhados em lei e em regulamentação específica.

Adicionalmente, o texto exige que o Poder Executivo estabeleça protocolos de segurança robustos, focados nas atividades de fiscalização agropecuária que são classificadas como de alto risco.

O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor da iniciativa, defende que as alterações propostas são fundamentais para alinhar a legislação vigente com a realidade complexa e perigosa enfrentada pelos profissionais da categoria.

Ele enfatiza que os auditores fiscais desempenham um papel crucial na fiscalização, inspeção e controle de produtos agropecuários, além de combater ativamente ilícitos administrativos e econômicos, justificando a necessidade de maior proteção.

Tramitação e próximos passos

O Projeto de Lei 1248/26 seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões. Entre elas, destacam-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se converta em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei