Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cargos para o Tribunal Regional do Trabalho em Fortaleza

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu aprovação ao Projeto de Lei 8332/15. A medida visa estabelecer 51 novos cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), cuja sede está localizada em Fortaleza, Ceará, visando otimizar a prestação jurisdicional.

A proposta detalha a criação de cinco posições para juiz do trabalho substituto, 31 para analista judiciário e 15 para técnico judiciário. O impacto financeiro estimado para estas novas vagas atinge a marca de R$ 12,3 milhões.

O parecer favorável do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), foi acolhido pela CCJ. O texto original foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), evidenciando a necessidade institucional.

Domingos Neto enfatizou a relevância da iniciativa, afirmando que "a proposta é oportuna, necessária e proporcional à realidade da prestação jurisdicional trabalhista no estado do Ceará."

Ele complementou que o TRT da 7ª Região tem enfrentado um "expressivo aumento da demanda judicial", sem que houvesse uma "correspondente expansão do seu quadro de pessoal", o que compromete a "duração razoável de cada processo."

Próximas etapas legislativas

O projeto de lei agora seguirá para análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que se converta em lei, a proposição necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal, completando assim seu trâmite legislativo.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei