Câmara aprova projeto que assegura quitação de dívidas com desconto proporcional

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito à quitação de dívidas e ao pagamento antecipado de parcelas bancárias com abatimento proporcional nos juros. De acordo com o texto, o desconto concedido não poderá ser inferior à taxa de juros originalmente pactuada no contrato.

A decisão referenda o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000/12. A nova regra abrange renegociações de débitos e faturas de cartão de crédito, consolidando práticas que hoje dependem exclusivamente de resoluções do Banco Central.

Segurança jurídica

Para a relatora, transformar normas do Conselho Monetário Nacional em lei é fundamental para conferir estabilidade e clareza jurídica. "A medida garante maior segurança aos clientes bancários", destacou Carneiro. Contudo, os contratos de arrendamento mercantil (leasing) foram excluídos da norma para preservar a natureza dessas operações financeiras.

Transparência digital

O projeto impõe que instituições financeiras disponibilizem em seus canais digitais ferramentas essenciais para o consumidor, como:

• Consulta do saldo devedor atualizado;
• Calculadora para apurar o valor das parcelas com desconto;
• Gerador de boletos para quitação total ou parcial;
• Acesso à planilha de evolução do débito e à cópia do contrato.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.