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A Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que atualiza os valores das multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de instituir uma taxa de fiscalização para as empresas do setor. A iniciativa, registrada como o Projeto de Lei 399/25 e de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), será agora encaminhada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). De acordo com a nova redação, as penalidades financeiras da ANP, que hoje variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, sofrerão um reajuste de 4,7 vezes, passando a oscilar entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, dependendo da gravidade da infração cometida.

Atividades como a importação ou venda de petróleo e derivados adulterados, por exemplo, poderão acarretar sanções que variam de R$ 94 mil até o teto de R$ 23,5 milhões.

Conforme o relator, a proposta aprimora a legislação vigente sobre a fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99). Além da correção dos valores, o projeto introduz novas infrações ligadas ao descumprimento de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e à obrigatoriedade de mistura de biocombustíveis, com multas proporcionais ao montante não adicionado.

"Houve casos de compra de nafta no Amapá. Esse insumo, destinado à indústria petroquímica, era comercializado como se fosse gasolina, com uma carga tributária totalmente distinta, o que gerava uma concorrência desleal e danificava os motores dos carros", pontuou Alceu Moreira.

O autor da proposta, Flávio Nogueira, ressaltou que a venda de combustíveis fora das especificações legais prejudica a livre concorrência, afeta o empresário honesto e causa prejuízos bilionários aos cofres públicos. "O projeto visa combater essa realidade, fortalecendo o poder público para que o Estado não fique à mercê do crime organizado", declarou.

Debate sobre novas taxas

Por outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou oposição ao que chamou de intervenção estatal. Para a parlamentar, a liberdade de mercado é o melhor caminho para o consumidor final.

Ela também se posicionou contra a criação de novos tributos, argumentando que, embora o objetivo seja punir fraudadores, a medida acaba sobrecarregando os empreendedores que cumprem a lei.

Em resposta, Alceu Moreira defendeu a necessidade das taxas, lembrando que, no último ano, a ANP ficou impossibilitada de realizar fiscalizações por dois meses devido à falta de recursos para deslocamentos. "O infrator se aproveitou dessa paralisia para agir livremente", afirmou.

Ele concluiu afirmando que a nova regulamentação é fundamental para garantir a sustentabilidade e a integridade do mercado de combustíveis.

Novas atualizações serão publicadas em breve.

Entenda como funciona a tramitação de propostas legislativas