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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, originário do Senado. A proposta visa conceder às cooperativas a possibilidade de utilizar verbas de três importantes fundos públicos: o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA).

Tais verbas destinam-se a fomentar investimentos produtivos, aprimorar a infraestrutura e impulsionar a criação de postos de trabalho.

De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto tem como objetivo primordial fortalecer o setor cooperativo, reconhecido por sua capacidade de gerar ocupação e renda.

Seguindo a recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a comissão aprovou tanto o texto principal quanto uma emenda de redação proposta pela Comissão de Finanças e Tributação. Esse ajuste visa garantir que a nova legislação esteja em conformidade com as diretrizes da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).

Para a deputada Kicis, a iniciativa não só confere maior segurança jurídica à utilização desses recursos, mas também tem o propósito de "estimular o cooperativismo com a finalidade de desenvolvimento regional".

O projeto será encaminhado agora para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, devido às modificações introduzidas pelos parlamentares, se o texto for aprovado nesta etapa, ele precisará retornar ao Senado Federal para nova deliberação antes de ser enviado à sanção presidencial.

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