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Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional e senador pelo União Brasil do Amapá, dividiu a análise do veto ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A medida consistiu em remover uma seção que diminuía o período para a progressão de regime prisional de indivíduos sentenciados. Conforme Alcolumbre, essa parte específica seria prejudicial a uma alteração prévia no PL antifacção, que havia estendido o tempo necessário para tal progressão.

O Poder Executivo contesta a deliberação de Alcolumbre, alegando falta de amparo legal e de precedentes, uma vez que um veto integral não poderia ser fracionado. Nesta quinta-feira (30), o Parlamento prossegue com a análise do PL 2.162 de 2023, proposta que visa diminuir as sentenças de pessoas condenadas por tentativa de golpe de Estado, associadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

O presidente do Senado Federal explicou que a remoção dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL foi motivada pela alteração que esses incisos fariam no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).

Alcolumbre declarou que “a possível reinserção desses dispositivos contrariaria as intenções manifestadas pelo Congresso, tanto no Projeto de Lei da Dosimetria, que visava não debater o mérito de tais regras, quanto no PL Antifacção, que buscava endurecer os critérios para a progressão de regime de cumprimento de penas nos casos ali previstos”.

A eventual rejeição do veto presidencial poderia favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras figuras implicadas no processo da suposta trama golpista, ao diminuir o período de encarceramento para aqueles condenados por tentar subverter a ordem democrática.

A sessão parlamentar agendada para hoje teve uma pauta exclusiva, priorizando a apreciação do veto à Dosimetria em detrimento de mais de cinquenta outros vetos que aguardam deliberação.

Uma vez que o PL da Dosimetria propunha uma redução no tempo para a progressão de regime de penas, a iniciativa traria vantagens para criminosos comuns, conforme advertido por especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, sustentou que não há registros de precedentes para a divisão de uma votação de veto integral e que o estágio de elaboração do projeto de lei já foi concluído.

O senador amapaense afirmou: “Após a sanção ou veto do presidente da República, torna-se inviável proceder ao fracionamento de qualquer matéria, pois a etapa de elaboração do processo legislativo já se encerrou. Este é o momento em que o Congresso Nacional decide pela concordância ou não com o veto presidencial.”

A bancada governista apresentou uma questão de ordem contestando o fracionamento, contudo, a solicitação foi negada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Discussão

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara, argumentou que o Projeto de Lei da Dosimetria transgride os preceitos constitucionais.

Ele declarou: “A democracia brasileira foi alvo de um ataque por uma estrutura político-militar que visava desestabilizar a ordem constitucional. A mitigação pontual da resposta penal a esses eventos fragiliza o Estado Democrático de Direito frente a futuras tentativas de ruptura.”

Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF), representante da liderança do Partido Liberal, defendeu a medida de Alcolumbre como essencial para evitar que o PL da Dosimetria anule o prolongamento do período de progressão de penas.

Kicis afirmou: “Impedimos que o Projeto de Lei da Dosimetria gere consequências imprevistas e nunca almejadas pelo legislador. Tais efeitos seriam indesejáveis e inconsistentes com o arcabouço legal que acabamos de fortalecer.”

Motivação do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar o Projeto de Lei da Dosimetria, justificando sua decisão na inconstitucionalidade da proposta e na violação do interesse público, uma vez que ela reduziria as penalidades para crimes que atentam contra a democracia.

O Palácio do Planalto explicou que “o PL teria o potencial de elevar a ocorrência de delitos contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República”.

Contexto

O PL da Dosimetria estabelece que, em situações onde os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado são cometidos no mesmo cenário, a penalidade aplicada será a mais severa entre elas, e não a soma das duas.

O objetivo central do projeto é modificar a metodologia de cálculo das penas, “ajustando os limites mínimo e máximo de cada tipo penal, além da abordagem geral para a determinação das sanções”.

Essas alterações poderiam favorecer indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e também militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).