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Foi formalizada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados, a instalação da comissão especial encarregada de analisar a proposta que eleva o limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI).

A deputada Any Ortiz (RS) assumiu a presidência do grupo, enquanto o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi nomeado relator. Ortiz recentemente mudou de partido, migrando do Cidadania para o PP, uma alteração ainda pendente de oficialização na Câmara.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já obteve aprovação no Senado, propõe aumentar a receita bruta anual permitida para o enquadramento como MEI para R$ 130 mil, um acréscimo significativo em relação aos atuais R$ 81 mil.

Adicionalmente, a matéria contempla a possibilidade de contratação de até dois funcionários, o dobro do que é permitido atualmente.

O trâmite do projeto segue em regime de urgência, conforme informado em detalhes divulgados pela Câmara.

Urgência e atualização de limites

Any Ortiz ressaltou que o teto de faturamento vigente está desatualizado há aproximadamente uma década, o que tem levado muitos empreendedores a operar na informalidade.

“Assumo esta responsabilidade com um profundo senso de dever, pois abordamos um tema de extrema urgência não apenas para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos que impulsionam a economia através do empreendedorismo”, declarou a presidente do colegiado.

Ela enfatizou que a modificação na legislação representa um ajuste necessário, e não um benefício. “Não se trata de uma vantagem, mas sim da correção de um mecanismo que foi criado para facilitar a formalização de muitos trabalhadores”, explicou.

Busca por justiça econômica

O relator, Jorge Goetten, indicou que seu parecer buscará um entendimento comum com o governo e com os setores produtivos.

“Esta comissão tem o objetivo de promover justiça. O segmento do Simples Nacional e dos MEIs tem uma demanda premente por essa atualização da tabela”, comentou Goetten.

O relator acrescentou: “Precisamos oferecer ao MEI condições para que ele possa expandir, criando uma transição para que, futuramente, possa se tornar uma microempresa e, em seguida, uma pequena empresa”.

Próximos passos e composição

Jorge Goetten pretende apresentar um plano de trabalho na semana seguinte, com a meta de que o novo limite entre em vigor já no exercício de 2027.

Por sua vez, Any Ortiz propôs a realização de audiências públicas em diversas regiões do país para coletar depoimentos sobre os efeitos da legislação atual nos estados.

Além de Ortiz e Goetten, a mesa diretora da comissão será composta pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), que foram eleitos para os cargos de 1ª, 2ª e 3ª vice-presidentes, respectivamente.

Para mais informações sobre o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.