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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concedeu, nesta quarta-feira (29), seu aval à nomeação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para a posição de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado da votação foi de 16 votos a favor e 11 contra. Com essa etapa concluída, a proposta agora avança para o plenário do Senado, onde necessitará do apoio de, no mínimo, 41 dos 81 senadores para ser confirmada.

Adicionalmente, a CCJ aprovou uma solicitação de regime de urgência para que a votação da indicação ocorra no plenário. Segundo declaração do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a candidatura de Jorge Messias será submetida à apreciação dos senadores ainda nesta mesma data.

O processo de sabatina do atual advogado-geral da União perante o colegiado teve seu início por volta das 9h. A abertura do painel de votação ocorreu logo após o meio-dia, e o encerramento dos trabalhos se deu próximo às 18h. Ao longo da audiência, Messias respondeu a questionamentos formulados por parlamentares tanto da base governista quanto da oposição.

O candidato à Suprema Corte brasileira defendeu a ideia de que o Tribunal tem a obrigação de buscar aprimoramento contínuo e praticar a autocontenção, especialmente em temas que geram grande polarização na sociedade.

“É fundamental, dada a sua relevância, que o STF permaneça sempre receptivo ao aprimoramento. A visão pública de que as cortes supremas se opõem à autocrítica e ao desenvolvimento institucional pode gerar tensões na relação entre o poder judiciário e a nossa democracia”, declarou Messias em sua manifestação inaugural perante a CCJ.

Apesar de se declarar evangélico, Messias expressou seu posicionamento favorável à manutenção de um Estado laico.

“Minha identidade pessoal é evangélica. Contudo, a estrutura do Estado constitucional é laica. Defendo uma laicidade transparente, porém colaborativa, que estimule o diálogo construtivo entre o Estado e as diversas crenças religiosas”, salientou o indicado ao Supremo Tribunal Federal.

Messias defendeu, ainda, que o Poder Judiciário priorize a conciliação como ferramenta para resolver disputas fundiárias no cenário rural brasileiro. “A via mais eficaz para solucionar os conflitos de interesse neste país, em particular os relacionados à terra, reside na conciliação, no diálogo e na busca pela pacificação”, afirmou.

No que tange aos debates sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, o futuro ministro do STF ressaltou a impossibilidade de “flexibilizar o que está estabelecido na Constituição”.

“Contudo, não podemos privar o proprietário de terra legítimo de seu direito a uma justa indenização ou a um processo de pacificação”, complementou, enfatizando que a conciliação entre o direito à propriedade privada e os direitos dos povos indígenas representa o melhor percurso para a “paz social”.

Durante a sabatina, Jorge Messias fez questão de frisar sua posição de ser “totalmente contra o aborto”.

“Em minha atuação como ministro, não haverá qualquer iniciativa ou ativismo relacionado ao tema do aborto, dentro da minha esfera de jurisdição constitucional. Desejo tranquilizar Vossas Excelências quanto a este ponto”, garantiu.

Messias explicou que essa postura deriva de suas convicções “pessoais, filosóficas e cristãs”, argumentando que a questão do aborto não é de alçada do Judiciário, mas sim de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Ao ser inquirido sobre os eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Messias assegurou que a Advocacia-Geral da União (AGU) agiu prontamente na busca pela reparação dos prejuízos. Ele comunicou aos senadores que a instituição protocolou 26 ações judiciais para cobrar indenizações, resultando na obtenção de R$ 26 milhões destinados a custear os reparos necessários.

Em relação à sua idade, Messias, que conta com 46 anos, recordou que em 2021 o atual ministro do STF, André Mendonça, foi submetido à sabatina do Senado tendo idade semelhante (48 anos) e exercendo a mesma função de advogado-geral da União.

A nomeação de Jorge Messias foi tornada pública pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproximadamente cinco meses antes, porém a comunicação oficial com a indicação (MSF 7/2026) somente foi encaminhada ao Senado no início do mês de abril.

Messias foi o nome escolhido pelo governo federal para preencher a cadeira que será desocupada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que comunicou sua aposentadoria antecipada da Corte e deixará o tribunal em outubro de 2025.