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O Parlamento brasileiro reverteu, nesta quinta-feira (30), a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, uma medida que visa diminuir as sentenças de indivíduos condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. A proposta legislativa agora prossegue para a fase de promulgação.

Na Casa Alta, a votação registrou 49 sufrágios pela anulação do veto e 24 contra. O quórum mínimo para tal ação era de 41 senadores.

Já na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares manifestaram apoio à medida que favorece os envolvidos nos atos golpistas, enquanto 144 votaram contra e cinco se abstiveram. A maioria necessária para derrubar o veto era de 257 votos.

Previamente à deliberação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por segmentar a votação, retirando do escopo os dispositivos que poderiam beneficiar criminosos comuns ao encurtar o período para a progressão de regime penal, alteração originalmente prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O Projeto de Lei 2.162 de 2023 foi inserido como item único na agenda da sessão atual, precedendo a análise de mais de cinquenta vetos, sejam eles parciais ou totais, que aguardavam deliberação parlamentar.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara, levantou uma questão de ordem contestando a prioridade da votação do PL, argumentando que outros vetos deveriam ter precedência. Contudo, seu pedido foi indeferido por Alcolumbre.

"Estamos deliberando sobre a essência da democracia e, consequentemente, sobre o porvir de futuras investidas golpistas caso este veto seja derrubado, visto que ele ampara um grupo específico, o de Jair Bolsonaro, e os generais que orquestraram a tentativa de golpe no país", declarou o representante governista.

Uczai também rememorou o plano de atentados contra o presidente e o vice-presidente eleitos, que fazia parte da trama golpista.

"Não se trata de uma questão ideológica entre esquerda ou direita. A verdadeira questão é se almejamos a democracia ou se permitiremos um golpe, uma ditadura, o autoritarismo no Brasil. Liberdade e democracia, sim; ditadura, nunca mais", enfatizou.

A anulação do veto foi defendida pelo senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, que argumentou que o processo judicial referente à trama golpista não teria sido conduzido de forma equânime.

"Gostaria, primeiramente, de comunicar a todos os congressistas presentes que este é um momento propício para avançarmos ou superarmos o estágio inicial em direção à justiça e à concórdia política no Brasil", afirmou o parlamentar.

A justificativa presidencial para o veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto conhecido como PL da Dosimetria por considerá-lo inconstitucional e por entender que ele contraria o interesse público ao propor a redução de penas para delitos contra a ordem democrática.

Segundo a justificativa do Palácio do Planalto, o projeto "teria o potencial de elevar a ocorrência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República".

Compreenda o contexto

O PL da Dosimetria estabelece que, em casos de crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, será aplicada a pena mais severa, em detrimento da cumulação de ambas as sanções.

O cerne da proposta reside na alteração do método de cálculo das penas, buscando "ajustar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, assim como a metodologia geral de cômputo das sanções".

Essas modificações deverão favorecer indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de figuras militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

*Com a colaboração de Luciano Nascimento