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Nesta quarta-feira (18), o plenário da Câmara dos Deputados concedeu regime de urgência para a tramitação de três importantes projetos de lei. Essa medida permite que as proposições sejam submetidas à votação direta, sem a necessidade de passar pelas análises das comissões temáticas da Casa.

Entre as matérias que receberam tratamento prioritário e agora seguirão para o plenário, destacam-se:

Propostas em destaque

O Projeto de Lei 3929/19, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), visa instituir a obrigatoriedade de um mínimo de três horas-aulas semanais dedicadas à educação física nas instituições de ensino básico.

O PL 4281/23, originário do Senado Federal, propõe a criação do Dia Nacional do Nascituro e da Semana de Defesa e Promoção da Vida, definindo o nascituro como o ser humano já concebido, mas que ainda não veio ao mundo.

Por fim, o Projeto de Lei 4675/25, de iniciativa do Poder Executivo, busca instituir novas modalidades de processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com o objetivo de salvaguardar a concorrência nos crescentes mercados digitais. Saiba mais sobre a proposta.