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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou nesta sexta-feira (24) a criação de uma comissão especial destinada a examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa a diminuição da carga horária de trabalho no país. O texto já havia obtido a aprovação de sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (22).

A CCJ tem a função de verificar a compatibilidade dos textos com a Constituição Federal, enquanto o mérito das propostas será analisado pela comissão especial.

Composta por 37 membros titulares e o mesmo número de suplentes, a comissão terá, de acordo com o regimento, um prazo máximo de 40 sessões para emitir seu parecer.

Os integrantes da comissão avaliarão duas sugestões para a redução da jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a diminuição da carga horária de 44 para 36 horas semanais, com uma transição prevista para dez anos.

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A segunda proposta, apensada sob o número PEC 8/25 e apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere a adoção de uma escala de trabalho de quatro dias por semana, com um limite de 36 horas semanais.

Essencialmente, ambas as PECs buscam extinguir a escala de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso (6x1). Caso sejam aprovadas na comissão especial, seguirão para votação em plenário.

O movimento “Vida Além do Trabalho” tem impulsionado ambas as propostas, com o objetivo de eliminar a escala 6x1 e promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores. A admissibilidade das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Para que a PEC seja votada em plenário, será necessário o apoio de três quintos dos deputados, totalizando 308 votos, em duas rodadas de votação.

Proposta governamental

Considerando que a tramitação das PECs pode se prolongar por meses e diante da articulação da oposição para obstruir o processo, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional. Este PL tem como objetivo extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência constitucional deve ser votado em até 45 dias; caso contrário, a matéria passa a trancar a pauta de votações do plenário da Câmara.