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Desde o início de maio, o Conselho Monetário Nacional (CMN) proibiu apostas em temas não financeiros, como esportes e política, em plataformas de mercado de previsões no Brasil. A medida visa preencher uma lacuna regulatória e estabelecer diretrizes mais claras para esse tipo de atividade.

Na prática, apenas contratos vinculados a variáveis econômicas e financeiras, como inflação, taxas de juros ou o preço de commodities (bens primários com cotação internacional), continuarão a ser permitidos.

As novas determinações estão contidas na Resolução CMN 5.298, que foi aprovada na noite de quinta-feira (23) pelo órgão e divulgada na sexta-feira (23).

O que caracteriza o mercado preditivo?

O mercado preditivo opera como uma espécie de "bolsa de apostas" sobre a ocorrência de eventos futuros. Nele, indivíduos negociam contratos com base em indagações diretas, como "Isso irá acontecer ou não?".

Caso o evento se concretize, o apostador obtém lucro; caso contrário, há perda financeira.

A distinção fundamental em relação às apostas convencionais reside no fato de que:

• Nas casas de apostas (bets), a empresa estabelece as regras e efetua os pagamentos dos prêmios.
• Nos mercados preditivos, os próprios participantes realizam as negociações entre si.
• Esses contratos são classificados como derivativos, um tipo de investimento cujo valor depende de um ativo subjacente futuro.

Quais atividades se tornam vedadas?

Com a implementação da nova regulamentação, ficam proibidos no Brasil os contratos relacionados a:

• Resultados de competições esportivas.
• Pleitos eleitorais e assuntos políticos.
• Programas de reality show e outras formas de entretenimento.
• Acontecimentos sociais ou culturais.

Em termos práticos, uma parcela significativa das operações que faziam sucesso nessas plataformas deixa de ser permitida. A restrição abrange inclusive plataformas internacionais que disponibilizam esses produtos a cidadãos brasileiros.

O que permanece permitido?

Ainda será possível negociar contratos vinculados a indicadores econômicos, tais como:

• Taxa de juros.
• Inflação.
• Câmbio.
• Cotação do petróleo ou de outras commodities.

Tais operações continuam sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela regulamentação do mercado financeiro.

Qual a motivação por trás da medida governamental?

A principal razão é que o governo passou a considerar que as apostas sobre eventos não financeiros funcionam, na realidade, como jogos de azar, e não como investimentos legítimos.

Dessa forma, apostas em eventos que não são de natureza financeira só podem ser realizadas por intermédio de casas de apostas (bets), as quais exigem:

• Licença concedida pelo Ministério da Fazenda.
• Recolhimento de impostos e taxas.
• Cumprimento de regras de proteção ao apostador.

Sem a observância desses requisitos, as plataformas de mercado preditivo eram encaradas como uma concorrência desleal e irregular para as casas de apostas.

Quais os impactos para o segmento?

A deliberação do CMN reduz drasticamente o campo de atuação das empresas de mercado preditivo no Brasil, incluindo plataformas internacionais que ofereciam apostas sobre eleições ou acontecimentos globais.

Por outro lado, o governo busca com essa medida:

• Prevenir riscos para os investidores.
• Diminuir a especulação excessiva.
• Organizar um setor que se expandia sem uma regulamentação clara.

A regulamentação complementar será desenvolvida pela CVM, que também assumirá a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das novas diretrizes.

Quando as novas regras entram em vigor?

As novas normas passarão a vigorar a partir de 4 de maio e inserem-se em um esforço mais amplo do governo para estruturar e regulamentar o mercado de apostas e produtos financeiros no país.