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O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, ressaltou nesta sexta-feira (24) a importância de se estabelecer rapidamente diretrizes claras para a exploração de minerais críticos no Brasil.

Segundo o ministro, a elaboração de uma legislação específica é crucial para dissipar incertezas sobre a destinação desses recursos estratégicos e para impulsionar a indústria nacional.

"Não almejamos ser meros exportadores de matéria-prima. Não cometeremos o erro de pensar que minerais críticos ou terras raras devam ser exportados. O foco deve ser a industrialização", afirmou o ministro durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A declaração surge em meio à notícia da aquisição da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em um negócio avaliado em aproximadamente US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde opera a única mina de argilas iônicas do Brasil, a Pela Ema, localizada em Minaçu, Goiás.

A mineradora é também a única produtora fora da Ásia de quatro elementos de alta importância e valor: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e itrío (y). Estes materiais são essenciais na fabricação de ímãs permanentes, componentes vitais para veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones, sistemas de ar-condicionado de alta eficiência, além de serem cruciais para os setores de semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.

A transação foi celebrada pelo governo de Goiás. O ex-governador Ronaldo Caiado, em março deste ano, firmou um memorando de entendimento com o governo dos Estados Unidos visando o fortalecimento da cooperação bilateral, autorizando pesquisas e desenvolvimento tecnológico conjuntos, bem como a atração de investimentos para a exploração de minerais críticos.

"Muitas pessoas leram essa notícia e pensaram que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa estrangeira", comentou Rosa.

"Acredito que, neste caso, ainda há muita desinformação. É preciso entender qual tipo de atividade será realizada", complementou.

O memorando foi alvo de críticas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por parlamentares do PSOL, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde.

Para o ministro Márcio Elias, a ação do ex-governador de Goiás ultrapassa competências que são exclusivas da União.

"O subsolo brasileiro é propriedade da União. A regulamentação [da exploração de recursos naturais] é uma atribuição da União. E as relações com outros países são estabelecidas pela União", declarou o ministro.

"É possível que haja boas intenções e um desejo legítimo de promover o desenvolvimento no estado, motivando alguém a realizar uma negociação como essa, mas, sob a ótica jurídica, ela não se sustenta", avaliou o ministro.

O ministro considera que o acordo firmado pelo governo goiano não possui validade legal e não representa risco de sanções para o país em caso de descumprimento.

"Trata-se de um memorando sem compromissos firmes e sem a previsão de sanções", avaliou.

O ministro Márcio Elias relembrou que o governo federal solicitou, nesta semana, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Márcio Elias explicou que o Palácio do Planalto pediu a retirada do projeto pois, embora reconheça a urgência do Congresso em definir marcos legais claros para a exploração de terras raras, considera que a proposta necessita de mais debates antes de ser apresentada aos parlamentares.

"O governo federal deseja apresentar propostas e sugestões que, principalmente, aprimorem o dever de industrialização dos minerais críticos", adiantou Márcio Elias, informando que representantes do governo se reunirão com o relator do PL, deputado Arnaldo Jardim, na próxima semana.

O ministro afirmou, em sua participação no Bom Dia, Ministro, que a futura legislação deve abranger desde a extração dos minerais críticos até as operações societárias, como a venda da Serra Verde para a USA Rare Earth.

"Precisamos legislar e regulamentar este tema com urgência, pois ele gera não apenas dúvidas, mas, principalmente, insegurança jurídica sobre quem pode explorar, sobre as alterações, fusões e transformações dessas empresas, e sobre quem pode obter a licença para explorar e minerar. Tudo precisa estar regulado", defendeu.

O ministro descarta a criação de uma empresa estatal para o setor.

"Em nossa análise, no modelo atual, não há qualquer necessidade de criar uma estatal para realizar a exploração, o refino ou o beneficiamento de minerais críticos estratégicos. Já existem instrumentos legais que permitem eventuais subsídios e a possibilidade de parcerias com o setor privado, além do fomento a este setor essencial", argumentou, acrescentando que a criação de uma estatal "não seria sinônimo de melhor aproveitamento desses ativos".