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A Câmara dos Deputados realizará sessão plenária nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, com destaque para a possível votação do Projeto de Lei Complementar 281/19. A proposta visa instituir um novo marco regulatório para a resolução bancária no Brasil, estabelecendo diretrizes para o resgate ou a liquidação de instituições financeiras em situação de crise. O objetivo principal é preservar a estabilidade do sistema financeiro nacional, abrangendo também os mercados de seguros.

Conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a intenção é que o texto seja submetido à votação ainda esta semana, dada a sua relevância para o setor.

A pauta do Plenário inclui um total de 36 itens, dos quais alguns estão preparados para votação imediata, enquanto outros dependem da aprovação de um regime de urgência para prosseguir.

Entre as propostas que aguardam análise de urgência, encontra-se o projeto que eleva o limite de faturamento para microempreendedores individuais, o PLP 108/21. O presidente da Câmara ressaltou que, devido ao impacto fiscal da medida, o mérito do texto será votado somente após um amplo debate com todos os segmentos interessados.

Outra matéria relevante que pode ser pautada para votação nesta semana é o PL 1769/19, que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados. O projeto também aborda conceitos e normas para as embalagens desses produtos.

Propostas prontas para votação

• PL 6894/13 - Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
• PL 5391/20 - Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
• PL 3278/21 - Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;
• PL 3780/23 - Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
• PL 4225/23 - Define direitos das pessoas com TDAH e institui dia nacional de conscientização;
• PL 3880/24 - Inclui a violência vicária (quando o agressor atinge filhos ou familiares para atingir a mulher) entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;
• PL 5031/24 - Cria diretrizes de cooperação para atendimento a vítimas de acidentes aéreos e seus familiares;
• PL 3630/25 - Permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais (alteração na LGPD);
• PL 4709/25 - Combate o “golpe do falso advogado” e fraudes processuais eletrônicas;
• PL 6674/25 - Institui o programa “Antes que Aconteça”;
• PLP 6/24 - Cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios;
• PL 6418/05 - Define crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;
• PEC 27/24 - Cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

Projetos com urgência a ser analisada

• PL 4744/12 - Inclui nos currículos dos ensinos fundamental e médio as disciplinas de filosofia e sociologia;
• PL 3929/19 - Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica;
• PL 589/21 - Preveem controle de qualidade dos remédios após comercialização;
• PL 4281/23 - Institui o Dia Nacional do Nascituro;
• PL 580/22 - Determina que planos municipais prevejam punição para quem descarta lixo em vias públicas;
• PL 4675/25 - Estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;
• PL 1922/22 - Prioriza acesso à água e ao esgoto sanitário como direitos humanos;
• PL 5405/25 - Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;
• PL 6023/25 - Exige a identificação do perfil genético de condenados e determinadas hipóteses;
• PL 5803/23 - Reduz o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais;
• PL 1404/25 - Autoriza a quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia;
• PL 2475/25 - Torna hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal;
• PL 5744/23 - Torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for segurança privado;
• PL 5389/19 - Transforma o Inmetro em agência reguladora e redistribui competências de fiscalização;
• PL 3656/25 - Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
• PDL 330/22 - Susta mudança nas regras para importação de cacau africano;
• PL 6194/25 - Estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet;
• PL 1384/11 - Obriga existência de estoques mínimos de alimentos básicos;
• PLP 170/25 - Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para consultar a lista completa de proposições, acesse a pauta integral.