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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a eliminação da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares, em votação recente.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator da matéria, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 4951/13, originado pelo ex-deputado Ricardo Izar.
Durante os debates, o parlamentar esclareceu que a medida não extingue totalmente o tributo. A cobrança permanece ativa para supervisionar outros serviços do setor.
A referida taxa integra o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), recursos essenciais para manter as operações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Estipulada pela Lei 5.070/66, a tarifa anual custa R$ 13 por aparelho e recai sobre as empresas autorizadas de telecomunicação.
Com o aval da comissão na Câmara, o texto normativo avança e passa a tramitar formalmente no Senado Federal.
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