Recuperação judicial tem prazo ampliado para credores em comissão

A recuperação judicial passou a contar com novas regras aprovadas pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que estendem o prazo para credores apresentarem planos de renegociação de dívidas.

O texto votado amplia de 30 para 60 dias o período limite para a entrega da proposta de acordo.

Além da extensão do prazo, a medida desobriga os credores de elaborarem um novo laudo econômico-financeiro caso o documento já esteja anexado ao processo.

A decisão veio por meio da aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

Inicialmente, o texto sugeria um prazo de 90 dias com isenções maiores, mas o relator ajustou os parâmetros para garantir a segurança jurídica das empresas.

Segundo o deputado Lucas Ramos, manter a exigência de demonstrar a viabilidade econômica é fundamental para qualquer reorganização empresarial bem-sucedida.

As mudanças propostas impactam diretamente as diretrizes estabelecidas pela Lei de Falências no país.

Próximos passos da proposta

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que as novas regras entrem em vigor, o texto também precisará ser votado e aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

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