Câmara dos deputados avalia nesta quarta-feira nova resolução bancária

A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, uma sessão no Plenário para debater pautas cruciais, tendo como destaque a votação da resolução bancária que define novas diretrizes para salvar ou liquidar instituições financeiras em crise.

Originado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 281/19 busca preservar a solidez do sistema econômico brasileiro, estendendo suas normas também ao setor de seguros.

Regras para drones em presídios

Outro ponto de destaque na pauta é a proposta que estabelece reclusão de um a cinco anos, além de multa, para indivíduos que realizarem voos não autorizados com drones sobre estabelecimentos prisionais.

O texto prioritário é o parecer do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre o Projeto de Lei 5902/23, apresentado originalmente pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

A medida, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), pretende coibir o uso desses equipamentos para reconhecimento de área e contato com detentos.

Caso a invasão aérea ocorra por falha técnica de navegação e sem causar danos, o magistrado poderá substituir a prisão por prestação de serviços comunitários.

Demais propostas na pauta

A agenda legislativa do dia ainda abrange outras iniciativas, como medidas contra a violência política de gênero (PL 68/25) e a criação de uma plataforma de dados socioambientais.

Confira a pauta completa