Câmara aprova incentivo fiscal para combate ao desemprego de longa data

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o avanço de um novo projeto focado na criação da Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda no país. A medida central autoriza a concessão de incentivos fiscais voltados a empresas que decidirem contratar trabalhadores que estejam sem carteira assinada há pelo menos 12 meses.

Conforme estabelece o texto aprovado, caberá ao governo federal definir os detalhes operacionais. No prazo de 120 dias a contar da sanção, o Executivo precisará apontar exatamente quais serão as isenções tributárias aplicadas e de que maneira as organizações poderão utilizar essas vantagens no cotidiano.

Segurança jurídica e regras

O parecer aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei 5148/25, originado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Enquanto a proposta inicial previa um modelo mais amplo de benefício para quem apenas ampliasse o quadro de pessoal, o relator direcionou o foco para os desempregados de longa data.

De acordo com o parlamentar, o ajuste serve para blindar a medida contra eventuais fraudes. As novas regras buscam assegurar total responsabilidade fiscal, controle rigoroso sobre a renúncia de receitas e segurança jurídica para o mercado.

Para ter direito e usufruir da vantagem, a companhia interessada deverá preservar o vínculo de trabalho com o profissional contratado pelo período mínimo de 12 meses.

Proibições e vedações

O texto aprovado é rígido ao estipular situações em que o incentivo fiscal será terminantemente proibido. Entre as restrições estão a contratação para preencher vaga de funcionário demitido sem justa causa nos seis meses antecedentes.

Além disso, corporações que possuam débitos pendentes com a Previdência Social ou com o governo federal ficam de fora do programa. A contratação de parentes ou pessoas ligadas diretamente aos sócios e administradores também é vetada.

Próximas etapas no congresso

A proposta segue tramitando em caráter conclusivo dentro da Casa. Antes de seguir para apreciação no Senado Federal, o texto passará ainda pelo crivo das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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