CCJ do Senado deve votar a PEC da Segurança Pública na próxima semana

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) entrou oficialmente na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com apreciação prevista para a próxima quarta-feira (2). A confirmação do agendamento foi feita pela assessoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado.

A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, endurece o tratamento penal para chefes de facções criminosas e fixa um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

O parecer da matéria foi publicado na terça-feira (25) pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados sem alterações, com o objetivo de evitar o atraso na tramitação, o que exigiria um retorno da proposta à análise dos deputados.

Em seu relatório, Rogério Carvalho defende uma profunda reformulação na política criminal, nas estruturas policiais, na inteligência, no sistema prisional e nos mecanismos de financiamento. Ele destacou que a expansão territorial do crime organizado expôs a fragilidade do atual modelo federativo.

O parlamentar apontou que o formato descentralizado deixou a condução das políticas exclusivamente com os governos estaduais, sem diálogo interfederativo. Isso permitiu que facções nascidas nos presídios estaduais se tornassem ameaças de dimensão internacional.

A PEC da Segurança

A medida propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal. O texto estabelece que a atuação dos órgãos ocorra sob regime de cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada.

Segundo a nova redação do artigo 144-A, as instituições deverão se articular por meio do SUSP para garantir maior eficiência nas fases de prevenção, persecução e execução penal.

Facções e fundos

Para coibir a atuação de milícias e facções, a proposta prevê penas mais rigorosas e regimes prisionais diferenciados para lideranças, incluindo o recolhimento em estabelecimentos de segurança máxima e limites para a progressão de regime.

A proposta expande as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e impõe a vinculação de verbas orçamentárias. A União repassará 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios.

Do montante repassado pelo Funpen, ficam excluídos os gastos com custeio e investimentos da polícia penitenciária nacional. Segundo o relator, a vinculação orçamentária traz maior previsibilidade financeira às operações de segurança.

Além disso, o projeto determina a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para os fundos do setor, garantindo aporte contínuo. A PEC prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais.

Emendas rejeitadas

O relator optou por rejeitar quatro emendas apresentadas por senadores, argumentando que mudanças na etapa atual trariam insegurança jurídica. Posteriormente à divulgação do relatório, pelo menos outras 13 emendas foram protocoladas à PEC 18 de 2025.