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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço. O objetivo da iniciativa é assegurar dignidade, suporte psicológico e estabilidade financeira para os entes queridos de profissionais que faleceram ou ficaram permanentemente incapacitados no exercício de suas funções.

O programa prevê a criação de uma rede de amparo, que engloba:

• Pensão integral e vitalícia para os dependentes diretos.
• Acesso a atendimento psicológico sem custos.
• Suporte jurídico para questões relacionadas ao incidente.
• Prioridade na admissão em instituições de ensino públicas, em cursos de qualificação e em concursos públicos federais.

Os recursos necessários para a execução das ações seriam provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Levantamento

O deputado Allan Garcês (PP-MA), relator da matéria, ressaltou a importância da medida diante do aumento da violência contra profissionais da segurança. Ele citou dados de uma pesquisa do Instituto Monte Castelo, que indicam que 2.671 agentes de segurança foram assassinados no Brasil entre 2015 e 2025.

Garcês argumentou que o programa proposto se faz necessário pois a Constituição não abordou a questão da pensão para dependentes de agentes falecidos em serviço em algumas categorias de profissionais de segurança.

"A lei também não detalhou a aplicação de limites financeiros para a pensão nem o seu tempo de duração para dependentes, motivo pelo qual se propõe a criação de um programa nacional de apoio a essas famílias", explicou.

Alterações no texto

O texto aprovado introduz modificações em relação à proposta original (PL 5731/25), de autoria do deputado Luiz Lima (Novo-RJ). Allan Garcês expandiu as categorias de profissionais contemplados pelo programa, incluindo expressamente os policiais legislativos e os profissionais de perícia criminal (polícia científica).

Garcês destacou a relevância de incluir os peritos para manter a conformidade com a legislação federal que já reconhece essa categoria. "Seria incongruente com o ordenamento jurídico vigente omitir esses profissionais", afirmou.

Quanto aos policiais legislativos, o relator justificou que eles também realizam atividades externas e estão sujeitos a riscos.

Beneficiários do programa

De acordo com a proposta aprovada, são considerados servidores da segurança pública para fins de recebimento do apoio:

• Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.
• Polícias civis e militares.
• Corpos de bombeiros militares.
• Polícias penais e legislativas.
• Guardas municipais.
• Órgãos de perícia oficial de natureza criminal.

Próximos passos

O projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tem tramitação conclusiva, o que significa que, caso aprovada pelas comissões, poderá ser enviada diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em Plenário na Câmara.

Para se tornar lei, a proposta necessita ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção do presidente da República.

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