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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que visa a restringir a responsabilidade civil de práticos por prejuízos decorrentes de acidentes marítimos. A medida proposta visa a modificar a atual Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), ao Projeto de Lei 1275/21, de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). A nova redação estabelece que o prático não será responsabilizado de forma direta por incidentes na navegação, mas poderá ser alvo de ação de regresso em situações específicas, como falhas ou negligências no desempenho de suas funções.

O deputado Tavares destacou que a limitação da responsabilidade civil dos práticos é uma prática comum internacionalmente. Segundo ele, isso permite que o profissional responda por danos até um valor específico, alinhado à capacidade econômica da atividade e à sua própria condição de pagamento. O relator incorporou argumentos previamente defendidos pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).

De acordo com a proposta, caso um erro exclusivo do prático seja comprovadamente a causa principal de um acidente, a parte que efetuou o pagamento da indenização (tipicamente o armador ou a seguradora) terá o direito de buscar o ressarcimento junto ao profissional. Contudo, este montante será restrito a um limite máximo a ser estipulado pelo Poder Executivo, acrescido do valor cobrado pelo serviço de praticagem no momento do sinistro.

Adicionalmente, o substitutivo prevê a isenção das associações de praticagem de qualquer tipo de responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, pelos prejuízos ocasionados por seus membros.

Próximos passos legislativos

A matéria seguirá para avaliação, em caráter conclusivo, em outras comissões: a de Trabalho e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se converta em lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei