Comissão de orçamento aprova a lei de diretrizes orçamentárias de 2027

A lei de diretrizes orçamentárias de 2027 teve seu relatório preliminar aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, conforme o projeto PLN 2/26.

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu emenda que amplia os critérios de acolhimento para o Anexo de Prioridades e Metas da proposta governamental.

Terão prioridade iniciativas voltadas para infraestrutura de transportes, assistência social, saúde, agropecuária, segurança hídrica e prevenção de desastres.

O texto também respeita as diretrizes fixadas no Plano Plurianual 2024-2027.

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O documento estabelece os procedimentos para o emendamento do texto. Cada bancada estadual, comissão permanente e parlamentar terá limites específicos de envio.

O deputado Domingos Neto (PSD-CE), presidente do colegiado, informou que a votação do relatório final deve ocorrer entre os dias 9 e 11 de dezembro.

Além disso, o grupo aprovou dois projetos de créditos no Orçamento de 2026. Um deles destina R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba).

O recurso será aplicado na reforma da área externa do Porto de Salvador. O outro projeto libera R$ 520,5 milhões para fundos regionais.