Toffoli vota no STF contra a imunidade em crimes patrimoniais contra mulheres

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) pelo fim da regra que isenta a punição em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente doméstico. Relator do caso, o magistrado entendeu que a norma de 1940 viola a Constituição de 1988 e perpetua a dependência econômica em relacionamentos abusivos.

O plenário da Corte deu início à análise sobre a constitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal. Esse dispositivo isenta de responsabilização criminal cônjuges que cometam delitos como furto, estelionato, extorsão, apropriação indébita e fraude contra os bens da companheira.

Segundo Toffoli, a imunidade, chamada no meio jurídico de escusa absolutória, é incompatível com tratados internacionais de proteção feminina. O ministro destacou a gravidade da violência de gênero no país:

"Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social", ponderou o relator durante a leitura do voto.

A sessão foi suspensa logo após a manifestação do relator e será retomada nesta quinta-feira (12). Ainda restam os votos de outros oito ministros do tribunal.

Discussão no tribunal

O processo chegou ao Supremo por meio de ações movidas pelo Partido Verde e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). As entidades argumentam que a norma é arcaica e protege abusadores patrimoniais.

Durante o julgamento, a defesa da Conamp enfatizou que o dispositivo foi criado em uma época sem divórcio legal no Brasil, desconsiderando as dinâmicas da violência doméstica. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou contra a regra.

A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, ressaltou que manter as escusas absolutórias é uma afronta direta aos princípios de igualdade conjugal e da dignidade da pessoa humana previstos na Carta Magna.