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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta etapa, a validade indeterminada para a credencial de estacionamento destinada a cidadãos com deficiência e comprometimento permanente de locomoção.
Com a nova regra, órgãos de trânsito ficam impedidos de exigir renovações periódicas ou novas comprovações documentais baseadas apenas no decurso do tempo. A determinação também contempla a conversão automática das credenciais já emitidas para o formato de validade permanente.
Detalhes da proposta
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Geraldo Resende (União-MS) ao Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A iniciativa altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
Segundo o relator, a medida confere segurança jurídica a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que já orientava a emissão do documento sem data de vencimento para casos de deficiência permanente.
Trâmite legislativo
A proposta segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Diário Goianiense 
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