Dino determina nova regra de controle para emendas parlamentares no Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara e o Senado apresentem uma matriz de responsabilidade sobre as emendas parlamentares. A medida busca estabelecer transparência e atribuir controle rigoroso à destinação dos recursos públicos no Congresso Nacional.

A determinação ocorreu após a análise de relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Polícia Federal (PF). Os documentos comprovaram falhas e irregularidades recorrentes no processo de repasse e execução das verbas repassadas pelos congressistas.

Segundo o despacho, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal precisarão submeter ao STF um plano detalhado. Esse documento deve identificar nominalmente os agentes envolvidos em cada etapa do pagamento, além de responsabilizar diretamente o parlamentar autor do pedido de transferência.

Ao justificar a medida, Dino ressaltou que a distribuição de verbas públicas precisa respeitar parâmetros constitucionais claros. Segundo o magistrado, a destinação dos orçamentos não pode ficar restrita exclusivamente às conveniências de negociações políticas do Poder Legislativo.

"Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", pontuou o ministro.

O relator determinou ainda a abertura de prazo para manifestações oficiais da Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as novas diretrizes.

Histórico do impasse sobre os recursos

O questionamento sobre as transferências teve início em dezembro de 2022, momento em que o STF declarou inconstitucionais os mecanismos conhecidos como RP8 e RP9. Para se adequar ao entendimento dos ministros, o Congresso aprovou normas de distribuição dos recursos das emendas de relator.

Apesar das mudanças regimentais promovidas pelo Poder Legislativo, o PSOL, partido autor da ação inicial, argumentou que o descumprimento das ordens judiciais permanecia. O processo passou para a relatoria de Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.