Edson Fachin defende segurança e transparência no mercado de precatórios

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios.

“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin em sessão do CNJ.

O ministro destacou medidas adotadas pelo CNJ para administrar as dívidas judiciais pagas pelo Poder Público, apontando um avanço na área.

“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse Fachin.

Ele citou a criação de um painel nacional com informações específicas de cada título e uma calculadora para consulta de valores atualizados.

Funcionamento

O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e de uma fila oficial. Para antecipar valores, credores costumam vender seus direitos com deságio a terceiros.

O tema ganhou evidência devido a investigações envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por suspeitas de gestão fraudulenta.

A Polícia Federal (PF) apura relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e membros do Judiciário sobre supostos favorecimentos na liberação de precatórios.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das apurações criminais e providências para conter liberações irregulares.

Recentemente, o corregedor-nacional de Justiça determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios negociados com o Master.

Contexto

A anulação ocorreu após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisões que permitiram depósitos sem o trânsito em julgado.

O caso veio a público após revelações sobre contratos milionários e investigações em gabinetes de tribunais federais.