Fim da cobrança da Área Azul em Goiânia é debatido na Câmara Municipal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia iniciou, nesta quarta-feira (1º), a análise do Projeto de Lei nº 113/2026, que propõe a extinção do estacionamento rotativo pago, conhecido como Área Azul. De autoria do vereador Luan Alves (MDB), a medida visa revogar a lei municipal de 2003 que regulamenta o uso remunerado de vagas em vias públicas da capital.

O autor do projeto, que também preside a comissão, defende que a gratuidade das vagas pode revitalizar o comércio tradicional, especialmente em polos econômicos como o Centro e o setor Campinas. Segundo Alves, as taxas atuais acabam desestimulando a presença de consumidores nessas regiões.

“Eliminar essa cobrança é uma estratégia para enfrentar as dificuldades de acesso que o Centro vive hoje. Ao oferecermos estacionamento gratuito, conseguimos atrair um fluxo maior de pessoas para ocupar essas áreas comerciais”, justificou o parlamentar durante a sessão.

Divergências sobre a rotatividade das vagas

Apesar do intuito de fomentar o comércio, a proposta gerou debates acalorados entre os membros da CCJ. A vereadora Rose Cruvinel (União Brasil) expressou receio de que, sem o controle financeiro, as vagas sejam ocupadas permanentemente por lojistas e seus colaboradores, impedindo o acesso do público geral.

“Minha preocupação central é que, na ausência de cobrança, o espaço público seja monopolizado pelos próprios funcionários das lojas, eliminando a rotatividade necessária para que o cliente encontre onde estacionar”, pontuou a vereadora.

Em contrapartida, Luan Alves argumentou que os empresários locais são os maiores interessados na circulação de clientes e, por isso, devem colaborar para manter as vagas disponíveis. O debate foi suspenso após o vereador Wellington Bessa (Mobiliza), líder do governo, solicitar vista do processo para uma análise mais profunda.

Fiscalização de flanelinhas e uso irregular

Durante as discussões, Rose Cruvinel também criticou a atuação de flanelinhas em áreas de grande movimento, como o Estádio Serra Dourada, defendendo que o poder público precisa combater cobranças informais e irregulares em espaços coletivos.

Já o vereador Bruno Diniz (MDB) denunciou o uso indevido de logradouros públicos por empresas privadas. Ele citou o caso de concessionárias na Avenida Jamel Cecílio que utilizam as vagas de rua como se fossem extensões de seus pátios particulares, prometendo acionar a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito.

Parecer jurídico e tramitação

O relator do projeto na CCJ, vereador Igor Franco (Podemos), apresentou um parecer favorável à constitucionalidade da matéria. Para ele, cabe ao Legislativo municipal definir as políticas de uso do solo e de mobilidade urbana, incluindo a decisão sobre a gratuidade ou cobrança de estacionamentos.

Franco reforçou que, de acordo com o Código Civil, as vias públicas são bens de uso comum do povo e devem permitir a fruição coletiva sem restrições financeiras que limitem o acesso igualitário ao espaço urbano.

Caso o projeto receba o aval final da comissão após o pedido de vista, ele seguirá para votação em plenário. Para que a Área Azul seja efetivamente extinta em Goiânia, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelos vereadores e, posteriormente, sancionado pelo prefeito.