GDF sanciona lei que suspende concursos públicos em período eleitoral

Os prazos de validade dos concursos públicos do Distrito Federal serão interrompidos ao longo dos anos eleitorais, sempre que houver impedimentos legais para a contratação de novos servidores. A nova regra foi oficializada pela governadora Celina Leão (PP) em uma edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

A determinação se aplica aos processos homologados antes dos 180 dias que antecedem o término do mandato no GDF, mantendo a pausa ativa até a posse dos candidatos eleitos no pleito.

Passado esse intervalo restritivo, a contagem do prazo retomará seu curso normal a partir do dia útil seguinte, computando apenas o período remanescente que ainda restava.

O objetivo central da alteração legislativa é evitar que o tempo de vigência de um certame continue expirando justamente na fase em que o governo fica proibido de convocar os aprovados.

A normativa estipula que seleções homologadas durante a própria fase de proibição terão o cronograma iniciado apenas no primeiro dia útil subsequente ao fim da restrição.

Cabe aos órgãos e entidades gestoras publicar no DODF o aviso formal de paralisação e, posteriormente, um novo comunicado oficializando o retorno da contagem.

O projeto sancionado também incluiu o veto a dois dispositivos específicos do texto original. Foram rejeitados o artigo segundo, que contemplava uma faixa de suspensão entre 2025 e 2026, e o artigo terceiro, que pretendia conferir efeitos retroativos à medida.