Governo brasileiro aperta cerceamento da publicidade de bets e intensifica fiscalização

O Ministério da Fazenda, representado pelo ministro Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira (9) um novo pacote de normas para a publicidade das bets no Brasil, visando aumentar a fiscalização sobre o setor a partir de 17 de julho. As medidas buscam mitigar riscos sociais e financeiros ao exigir alertas de conscientização e restringir táticas agressivas de marketing.

Conforme o cronograma oficial, as diretrizes serão publicadas no Diário Oficial nesta sexta-feira (10). O foco central é coibir a atuação de empresas clandestinas e garantir que as operadoras autorizadas sigam padrões éticos rigorosos em suas comunicações.

Avisos de advertência obrigatórios

Uma das novas portarias estabelece que todo material promocional de casas de apostas deve conter mensagens de alerta. Essa estratégia é similar à adotada em setores sensíveis, como o de tabaco e bebidas alcoólicas.

As peças publicitárias deverão estampar frases como: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro"; "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência" ou "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

Dario Durigan salientou que o propósito é educar a população. O governo quer deixar claro que o jogo envolve riscos reais e não deve ser encarado como uma fonte de renda garantida ou investimento financeiro.

Limitações estratégicas no marketing

Outra portaria, desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, impõe limites severos às campanhas das empresas autorizadas. Fica proibido, por exemplo, associar o jogo a ganhos fáceis ou criar um falso senso de urgência para atrair usuários.

O texto também veta o uso de influenciadores e comentaristas esportivos para induzir o público a apostar. Segundo o ministro, a autoridade que esses profissionais exercem pode confundir o consumidor, dando um falso respaldo técnico à atividade.

"Não é permitido enganar o cidadão misturando análises técnicas com sugestões de apostas", afirmou Durigan. Ele reforçou que dar um "verniz de especialismo" para incentivar o jogo é uma prática irregular e passível de punição.

Além disso, as empresas não poderão mais exibir apenas o histórico de vitórias e prêmios, pois isso oculta a realidade das perdas frequentes. A publicidade direcionada a menores de idade terá tolerância zero por parte dos órgãos reguladores.

Ofensiva contra operadores ilegais

O governo reiterou que a repressão contra plataformas sem licença continuará implacável. Veículos de comunicação e agências de publicidade também estão proibidos de veicular anúncios de empresas não autorizadas a operar no território nacional.

Durigan explicou que a proibição é extensiva a todas as plataformas digitais. O objetivo é asfixiar o alcance das operações que não se submetem à regulação brasileira e que atuam à margem da lei.

Sanções e multas pesadas

O descumprimento das regras acarretará punições administrativas severas. As operadoras que desrespeitarem as normas podem enfrentar multas de até 20% do faturamento, suspensões temporárias de até 180 dias ou até a cassação definitiva da licença.

Balanço da fiscalização

Durante o anúncio, foram apresentados dados do combate à irregularidade conduzido até o momento: 56 mil sites ilegais foram bloqueados e cerca de mil perfis de influenciadores acabaram removidos das redes sociais por práticas abusivas.

Cerca de um milhão de usuários foram impedidos de apostar por estarem em grupos de risco ou em desacordo com a lei. Isso inclui beneficiários de programas sociais, conforme determinação recente do STF, e pessoas inscritas no programa Desenrola.

Evolução regulatória

O processo de regulação, iniciado em 2018, atingirá novos marcos em 2025 com o início da cobrança de outorgas. O Ministério da Fazenda reforça que o foco é a proteção do consumidor e a integridade do mercado nacional de jogos e apostas.