Aprovada renegociação de dívidas para mutuários do Funproger na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que viabiliza a renegociação de dívidas de mutuários junto ao Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). A medida permitirá que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste ofereçam novas condições para débitos antigos, buscando aliviar a situação financeira de empreendedores.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), atuando como relator da matéria, emitiu um parecer favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23. A proposta, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), recebeu apenas ajustes técnicos pontuais durante sua tramitação.

Entre as condições estabelecidas para a renegociação, destacam-se a possibilidade de descontos significativos sobre encargos e multas, a extensão do prazo de pagamento das prestações para até 120 meses e a aplicação de uma taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).

Adicionalmente, o texto prevê que um regulamento específico poderá instituir taxas de juros ainda mais vantajosas para devedores classificados como de menor renda.

Esta oportunidade de renegociação extraordinária é direcionada a empréstimos que foram contratados há, no mínimo, sete anos e que se encontravam registrados como inadimplentes até a data de 31 de dezembro de 2022.

O que é o Funproger?

Instituído pela Lei 9.872/99, o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger) desempenha um papel fundamental ao oferecer aval para empréstimos a empreendedores que, de outra forma, não conseguiriam atender às exigências de garantias bancárias.

Sua composição se dá por recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo sua gestão realizada pelo Banco do Brasil.

Próximos passos da tramitação

A proposição, que teve sua tramitação em caráter conclusivo, está agora apta a ser encaminhada para a apreciação do Senado Federal. Contudo, essa etapa pode ser adiada caso haja a apresentação de um recurso para que o texto seja votado previamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.