Novas regras da Lei Seca regulamentam o pré-teste de alcoolemia em todo o país

As novas regras da Lei Seca, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) por meio da Resolução nº 1.031/2026, entraram em vigor em todo o Brasil para modernizar a fiscalização de motoristas embriagados ou sob efeito de substâncias psicoativas.

A norma revoga diretrizes vigentes desde 2013 e introduz o pré-teste, também chamado de teste passivo de alcoolemia. Esse mecanismo servirá como uma ferramenta rápida de triagem inicial durante as abordagens policiais nas vias públicas.

Com a atualização, qualquer condutor parado em uma blitz poderá ser submetido à verificação. A fiscalização ocorrerá independentemente de o motorista apresentar ou não sintomas visíveis de alteração psicomotora.

Haverá um prazo de 60 dias exclusivamente para a adequação das fichas de fiscalização e do enquadramento das infrações. Nesse intervalo de transição, os códigos antigos permanecem valendo.

Pré-teste e reteste

O pré-teste possui caráter meramente indicativo e não tem caráter obrigatório. Portanto, o resultado obtido no equipamento passivo não pode fundamentar autuações, penalidades administrativas ou responsabilização jurídica do condutor.

Por ser focado no rastreio inicial, o dispositivo utilizado no pré-teste não precisa seguir todas as exigências legais atribuídas aos bafômetros tradicionais, conforme o Artigo 5° da nova resolução.

Se falhas técnicas ou operacionais prejudicarem a medição, a equipe de fiscalização poderá realizar um reteste. O procedimento também serve para afastar a presença de álcool residual temporário na respiração.

Caso o cidadão alegue ter consumido itens como enxaguantes bucais, pão de forma ou bombons de licor, um novo teste deverá obrigatoriamente ser feito após algum tempo antes de qualquer penalidade.

Para lavrar o auto de infração com base na conduta do motorista, os agentes de trânsito precisam obrigatoriamente registrar ao menos dois sinais claros de alteração da capacidade psicomotora.

Métodos de fiscalização

A comprovação da embriaguez continua podendo ser feita por meio do etilômetro tradicional ou pela observação direta do comportamento do condutor pelos fiscalizadores.

Para detectar outras drogas no organismo, os órgãos competentes utilizarão aparelhos devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Punições administrativas

A infração administrativa enquadrada no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ocorre quando o bafômetro aponta resultado igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar expirado, descontadas as margens do Inmetro.

Exames positivos para outras substâncias entorpecentes ou a constatação visual dos sintomas psicomotores também caracterizam a infração. A recusa em soprar o bafômetro mantém as punições do Artigo 165-A do CTB.

Contudo, se a autoridade constatar ao menos dois sinais aparentes de embriaguez, as sanções previstas no Artigo 165 do CTB serão aplicadas mesmo que o motorista recuse realizar os testes.

Enquadramento de crime de trânsito

O texto detalha os critérios para enquadramento no crime de trânsito estipulado pelo Artigo 306 do CTB. O delito fica configurado com marcação igual ou superior a 0,34 miligramas de álcool por litro de ar expirado.

A prática de crime também pode ser comprovada por exames de sangue, laudos periciais médicos, testes laboratoriais ou pela presença de sinais evidentes de alteração mental e motora.

Comprovada a conduta criminosa, a pessoa abordada deve ser imediatamente conduzida à delegacia de polícia com as provas colhidas pela fiscalização.

Apreensão de veículos e acidentes graves

O veículo abordado ficará retido até que um condutor habilitado e sóbrio se apresente. Se ninguém puder retirar o automóvel, ele será guinchado para o pátio do órgão de trânsito.

Punições extras estão previstas se o automóvel for entregue novamente ao condutor autuado logo após a abordagem policial.

Em caso de acidentes com mortes, passa a ser obrigatória a realização de exame de sangue ou teste laboratorial para apurar a presença de álcool ou drogas nos envolvidos.

Essas análises pós-acidente ajudarão o governo a coletar dados estatísticos para o desenvolvimento de novas políticas públicas voltadas à segurança viária.